Parlamentares aprovam lei que autoriza concessão do SAAEJ; debates ganham força

A Câmara Municipal aprovou por 11 votos a 2 o projeto de lei de número 138/2025, que autoriza o SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal) a buscar concessão para a prestação dos serviços de água e esgoto. A proposta gera expectativas e controvérsias entre moradores, especialistas e representantes do setor público.

O que diz a lei aprovada

De acordo com o texto, a concessão deverá ser feita por meio de licitação pública. A empresa vencedora ficará responsável por:

• Captação, tratamento e distribuição de água potável;
• Coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário;
• Manutenção e modernização das redes de abastecimento e esgotamento;
• Implantação de sistema de cobrança e medição dos serviços.

A lei prevê ainda que todos os investimentos realizados pela concessionária retornem ao município ao fim do contrato.

Fiscalização e garantias

O serviço será regulado e fiscalizado por órgão competente, que deverá acompanhar indicadores de qualidade, continuidade e eficiência. A concessionária também será obrigada a apresentar relatórios periódicos sobre a prestação do serviço.

Usuários terão direito a acesso às informações, clareza sobre tarifas e canais de atendimento. O contrato também prevê regras de reajuste tarifário, que deverão respeitar legislação específica e garantir equilíbrio financeiro sem prejuízo ao consumidor.

Justificativas do Executivo

O projeto foi enviado em regime de urgência pelo prefeito Emerson Rodrigo Camargo, que destacou dificuldades históricas enfrentadas pelo SAAEJ, incluindo desequilíbrio financeiro e altos índices de perda de água tratada.

Segundo dados oficiais citados no documento:

• 42,91% da água captada e tratada no município se perde na rede;
• 100% dos hidrômetros em uso são considerados ineficientes para medição precisa;
• As tarifas cobradas são, em média, 64,29% menores que a média nacional.

A Prefeitura afirma que, diante desse cenário, a concessão busca garantir investimentos em curto, médio e longo prazos, viabilizando modernização, redução de perdas, substituição de redes antigas e melhorias na qualidade do serviço.

Próximos passos

Com a sanção da lei, o município deve dar início ao processo de licitação para definir a empresa concessionária. A concessão terá prazo determinado, e ao final do contrato todos os bens e investimentos retornarão ao patrimônio municipal.